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- Cartão de Feirante - Concessão
- Cartão de Feirante - Renovação
- Cartão de Feirante - Averbamento
- Cartão de Colaborador de Feirante
- Emissão/Renovação de Cartão de Vendedor Ambulante
- Licença para guarda nocturno
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- Vistoria sanitária de viaturas
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