A partir do ano letivo 2024/2025, o Município de Alvaiázere implementa uma plataforma de gestão municipal de educação, permitindo aos Encarregados de Educação aceder a diversas áreas relacionadas com os seus educandos. Nesse âmbito, está em funcionamento um sistema integrado de gestão escolar que atribui um Cartão Municipal Escolar a cada aluno, docente e não docente. Este cartão serve tanto para a identificação dos utilizadores como para a realização de pagamentos, eliminando a necessidade de transações em numerário. O serviço inclui também a gestão dos carregamentos e movimentos do cartão, com o saldo disponível para ser utilizado em todos os serviços prestados pelo Agrupamento de Escolas. Esta medida enquadra-se no âmbito do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, na sua redação atual, que concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e entidades intermunicipais no domínio da educação, conforme estabelecido pela Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto.
Normas De Utilização Do Cartão Municipal Escolar Do Concelho De Alvaiázere