O Município de Alvaiázere deliberou a aprovação da atribuição da tarifa social para beneficiários elegíveis pela Direção Geral das Autarquias Locais (DGAL), bem como manter a atribuição da mesma tarifa aos atuais beneficiários, no que diz respeito ao tarifário da água a aplicar pela APIN em 2023. Esta medida produz efeitos a 1 de abril de 2023.
São elegíveis, pessoas singulares com contratos de fornecimento de serviços de água e que se encontrem em situação de carência económica.
São considerados em situação de carência económica, aqueles que estejam a receber apoios sociais, nomeadamente, o complemento solidário para idosos, o rendimento social de inserção, o subsídio social de desemprego, o abono de família, a pensão social de invalidez e pensão social de velhice, assim como é aplicável a agregados familiares cujo rendimento anual seja igual ou inferior a 5 808 euros, acrescido de 50% por cada elemento do agregado que não tenha rendimentos e que não beneficiem de qualquer prestação social.
A adesão a este tarifário social é automática.