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- Requerimentos e Impressos
- Urbanismo e Edificação
- Requerimento Genérico
- Obras isentas de controlo prévio e obras de escassa relevância urbanística
- Licença - Projeto de arquitetura
- Comunicação prévia
- Informação prévia
- Licença - Projeto de especialidades
- Pagamento das taxas e emissão do respetivo recibo que titula a operação urbanística
- Junção de elementos
- Prorrogação do prazo de entrega dos projetos das especialidades
- Prorrogação do prazo de execução
- Obras inacabadas
- Utilização após operação urbanística sujeita a controlo prévio
- Comunicação prévia com prazo - Alteração à utilização de edifícios sem operação urbanística prévia
- Comunicação prévia com prazo - Utilização de edifícios isentos de controlo prévio urbanístico
- Certidão - Edificações Isentas de Autorização de Utilização
- Muros
- Operação Destaque
- Comunicação de início de obras com controlo prévio
- Dispensa total ou parcial ou redução das taxas urbanísticas
- Redução de IMI - Prova de Arrendamento de Prédio Urbano
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