REDUÇÃO DE IMI – PROVA DE ARRENDAMENTO DE PRÉDIO URBANO
13Novembro2026
A Câmara Municipal de Alvaiázere, sob proposta do Exm. Sr. Presidente João Paulo Guerreiro, reunida a 28 de outubro de 2025, aprovou a instituição de benefícios fiscais aos prédios urbanos que se encontrem arrendados, fixando uma redução de 20% da taxa de IMI, medida que pretende aumentar a disponibilidade de habitações no mercado de arrendamento.
Assim, solicita-se aos proprietários que se enquadrem nesta situação a fazer prova do arrendamento dos respetivos imóveis, junto dos serviços da Câmara Municipal, até ao final do dia 20 de novembro de 2026.
Os documentos necessários para instruir o pedido em requerimento próprio são os seguintes:
contrato de arrendamento registado;
um recibo de renda do ano corrente (ou outro documento que comprove o arrendamento no ano de 2026);
caderneta predial urbana;
certificado energético do edifício/fração com exceção dos edifícios/frações com:
Locação do lugar de residência habitual do senhorio por prazo inferior a quatro meses;
Locação a quem seja já locatário da coisa locada.
Os proprietários que já beneficiaram desta redução em anos anteriores e cujos contratos de arrendamento não sofreram alterações necessitam de entregar:
um recibo de renda do ano corrente (ou outro documento que comprove o arrendamento no ano de 2026);
Para mais informações, contactar os serviços da Câmara Municipal.
