Descrição e Competências

A Assembleia Municipal é o órgão deliberativo do município. É constituído pelos/as representantes das diferentes forças eleitas, em proporção segundo o método de Hondt, nas várias listas concorrentes. Os/as Presidentes de Junta integram este órgão por inerência.

Este órgão é responsável pela discussão e aprovação dos planos, dos documentos de prestação de contas e de actividades, das delegações de competências da Câmara Municipal nas Freguesias, das taxas, dos empréstimos, dos planos directores municipais, da alienação ou oneração de bens municipais, das geminações, entre outras que integram o vasto leque de competências deste órgão.

O seu funcionamento é importante para o bom desempenho da actividade municipal, fiscalizando-a e contribuindo decididamente para a vida municipal. O modo de funcionamento da Assembleia Municipal está dependente da lei geral e do regimento próprio de cada Assembleia.

Como regra funciona por sessões plenárias ordinárias e por sessões extraordinárias, podendo estas ser convocadas por solicitação da Presidente da Câmara, por um terço dos seus membros, por um determinado número de cidadãos eleitores ou pela própria iniciativa do Presidente da Assembleia.

 

Regimento da Assembleia Municipal  [visualizar]

 

Membros da Assembleia Municipal 

Nome	Cargo
Álvaro Clemente Pinto Simões	Presidente
José Tiago Guerreiro	1º Secretário
Alzira Alves Ferreira da Silva	2º Secretário
Acílio Dias Godinho	Deputado
Pedro Rafael Coelho Simões	Deputado
António Conceição Gonçalves	Deputado
António Simões Ribeiro	Deputado
Vítor Manuel Rodrigues Simões de Sousa	Deputado
Fernanda da Conceição dos Santos Fernandes de Sousa	Deputado
Maria Fernanda dos Santos Balas	Deputado
Cristiana Rodrigues Alves dos Santos	Deputado
Carlos Manuel Rosa da Graça	Deputado
Fernanda Freire Simões Alves	Deputado
José Nunes Rosa	Deputado
António José de Oliveira Gonçalves	Deputado
Paulo Sérgio Marques Reis Silva	Deputado
Vítor Manuel Barros Joaquim	Deputado
Eduardo Laranjeira Craveiro	Deputado
Vidal Gomes Duarte	Deputado
Maria Clara Correia Pacheco	Deputado