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Redução de IMI – prova de arrendamento de prédio urbano

A Câmara Municipal de Alvaiázere, sob proposta da Sra. Presidente Célia Marques, reunida no dia 29 de outubro, aprovou a instituição de benefícios fiscais aos prédios urbanos que se encontrem arrendados, fixando uma redução de 20% da taxa de IMI.

Assim, solicita-se aos proprietários que se enquadrem nesta situação a fazer prova do arrendamento dos respetivos imóveis, junto dos serviços da Câmara Municipal, até ao final do dia 15 de novembro.

Os documentos necessários para instruir o pedido em requerimento próprio são os seguintes:

  • contrato de arrendamento registado;
  • um recibo de renda do ano corrente (ou outro documento que comprove o arrendamento no ano de 2019);
  • caderneta predial urbana;
  • cartão de cidadão ou bilhete de identidade e cartão de contribuinte;
  • certificado energético do edifício/fração com exceção dos edifícios/frações com:
    • Locação do lugar de residência habitual do senhorio por prazo inferior a quatro meses;
    • Locação a quem seja já locatário da coisa locada.

Os proprietários que já beneficiaram desta redução em anos anteriores e cujos contratos de arrendamento não sofreram alterações necessitam de entregar:

  • um recibo de renda do ano corrente (ou outro documento que comprove o arrendamento no ano de 2019);
  • certificado energético do edifício/fração, caso o contrato de arrendamento seja posterior a 01 de dezembro de 2013, com exceção dos edifícios/frações com:
    • Locação do lugar de residência habitual do senhorio por prazo inferior a quatro meses;
    • Locação a quem seja já locatário da coisa locada.

Para mais informações, contactar os serviços da Câmara Municipal.

 

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