Alienação de Lotes Municipais para Residência Permanente em consulta pública

A Câmara Municipal aprovou, no passado dia 3 de junho, o projeto do Regulamento Municipal de Alienação de Lotes Municipais para Residência Permanente, que irá agora ser submetido a consulta pública por um período de 30 dias úteis.

O Regulamento Municipal de Alienação de Lotes Municipais para Residência Permanente vai ao encontro da estratégia política do executivo camarário, que procura alear o estímulo à criação de oportunidades de emprego, (de que é exemplo o Programa Alvaiázere+), com mecanismos promotores de qualidade de vida, ambos pilares estruturais à fixação de população, sendo que, no que respeita a este último capítulo, se revela de especial relevância a facilidade e o custo no acesso à habitação.

Este novo regulamento pretende potenciar a fixação de pessoas no concelho de Alvaiázere, em particular de jovens, consistindo num instrumento que define as normas para a cedência de lotes de terreno que sejam propriedade municipal, a baixos custos.

O articulado proposto beneficia a atribuição de terrenos para construção a cidadãos que sejam naturais ou que trabalhem no concelho ou nos concelhos limítrofes (entre outros fatores de avaliação), mas não excluiu pessoas de outras proveniências, a virem a escolher Alvaiázere como concelho para residência permanente.

O Município de Alvaiázere convida a população a participar no processo de discussão e consulta pública, através de sugestões, propostas, pareceres ou através de requerimento dirigido à Presidente da Câmara Municipal, podendo aceder ao projeto de regulamento, presencialmente, na Loja de Cidadão, ou na página electrónica do Município de Alvaiázere disponível [aqui].

 

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